Dias MTF, Souza C de C de. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI Nº 13.465/2017: ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DE SEUS INSTRUMENTOS À POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL. RDUCA [Internet]. 21º de outubro de 2019 [citado 18º de novembro de 2024];5(1):83-103. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/5554