Leite RHS, Franceschet JC, Fernandes AOF. USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. RDUCA [Internet]. 29º de agosto de 2022 [citado 25º de novembro de 2024];8(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/8764