de Freitas Reis Vilela Ribeiro P, Nacur Rezende E. A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE REDE DE ESGOTO FRENTE AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.026/2020. RDUCA [Internet]. 29º de agosto de 2022 [citado 19º de novembro de 2024];8(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/8816