e-ISSN: 2525-989X
George Niclaides de Moraes Pires Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).
Mestrando em direito pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).
Larissa Wegner Cezar Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).
Mestranda em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).
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