Jéssica Gonçalves Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, SC Brasil
Doutoranda e Mestre em Direito pela UFSC. Pós-Graduada em Direito Aplicado e em Direito Público pela FURB e em Direito Processual Civil pela UFSC. Graduada em Direito pela Unisul
Luiz Eduardo Dias Cardoso Mestrando e Bacharel em Direito pela UFSC. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Univali. Assessor Jurídico no TJSC. Brasil
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, SC