da Silva e Silva, A. e Sousa da Silva Barbosa, G. 2017. Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência. Revista de Criminologias e Politicas Criminais. 3, 1 (jun. 2017), 78–97. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2017.v3i1.1799.