Tiago, L.C. e Silva, F.A. 2018. “LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER”: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO 12-B DO PLC N° 07/2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Revista de Criminologias e Politicas Criminais. 4, 1 (ago. 2018), 39–60. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2018.v4i1.4214.