Gordilho, H.J. de S. e Silva, M.B. 2019. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. Revista de Criminologias e Politicas Criminais. 5, 2 (dez. 2019), 99–120. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031.