Castro, M.F. de e Zanetti, L. 2019. A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013. Revista de Criminologias e Politicas Criminais. 5, 2 (dez. 2019), 121–141. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6036.