Gibson Pereira, I.D. e Borges Kauss Vellasco, M. 2024. A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961. Revista de Criminologias e Politicas Criminais. 10, 1 (ago. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2024.v10i1.10577.