da Silva e Silva, A., & Sousa da Silva Barbosa, G. (2017). Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, 3(1), 78–97. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2017.v3i1.1799