Tiago, L. C., & Silva, F. A. (2018). “LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER”: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO 12-B DO PLC N° 07/2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, 4(1), 39–60. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2018.v4i1.4214