Bezerra, T. M. C. (2018). COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONCERNENTE A SEGURANÇA PÚBLICA COM ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, 4(2), 61–80. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2018.v4i2.4766