Freitas, S. H. Z., & Oliveira, M. M. de. (2019). A MEDIDA DE SEGURANÇA E OS DIREITOS HUMANOS: A PERICULOSIDADE À LUZ DA LEI 10.216/2001 E DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, 5(1), 58–78. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i1.5473