Gordilho, H. J. de S., & Silva, M. B. (2019). ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, 5(2), 99–120. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031