Castro, M. F. de, & Zanetti, L. (2019). A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, 5(2), 121–141. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6036