Gibson Pereira, I. D., & Borges Kauss Vellasco, M. (2024). A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2024.v10i1.10577