NETO, Heráclito Mota Barreto. Paternalismo Jurídico-Penal, Autonomia e Vulnerabilidade: Critérios de Legitimação de Intervenções Paternalistas sobre a Autonomia Individual em Matéria Penal. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 112–143, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2015.v1i1.36. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/36. Acesso em: 26 sep. 2024.