TIAGO, Leandra Chaves; SILVA, Filipe Augusto. “LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER”: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO 12-B DO PLC N° 07/2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 39–60, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2018.v4i1.4214. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/4214. Acesso em: 24 nov. 2024.