FREITAS, Sérgio Henriques Zandona; OLIVEIRA, Marcelo Matos de. A MEDIDA DE SEGURANÇA E OS DIREITOS HUMANOS: A PERICULOSIDADE À LUZ DA LEI 10.216/2001 E DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 58–78, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i1.5473. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/5473. Acesso em: 22 nov. 2024.