GORDILHO, Heron José de Santana; SILVA, Marcel Bittencourt. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 99–120, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6031. Acesso em: 22 nov. 2024.