GUIMARÃES CAMPOS BATISTA GOMES, Luíza Gomes; BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO, Sebástian. TUTELA CAUTELAR E TUTELA PROVISÓRIA: A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA NA LEI 13.964/19. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 101–118, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2020.v6i1.6637. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6637. Acesso em: 5 dez. 2025.