GIBSON PEREIRA, Isabelle Dianne; BORGES KAUSS VELLASCO, Matheus. A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, [S. l.], v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2024.v10i1.10577. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/10577. Acesso em: 27 sep. 2024.