CASTRO, Matheus Felipe de; ZANETTI, Luciano. A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 121–141, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6036. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6036. Acesso em: 7 dez. 2024.