Gordilho, Heron José de Santana, e Marcel Bittencourt Silva. 2019. “ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA”. Revista De Criminologias E Politicas Criminais 5 (2):99-120. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031.