Castro, Matheus Felipe de, e Luciano Zanetti. 2019. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850 2013”. Revista De Criminologias E Politicas Criminais 5 (2). Florianopolis, Brasil:121-41. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6036.