Gibson Pereira, Isabelle Dianne, e Matheus Borges Kauss Vellasco. 2024. “A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961”. Revista De Criminologias E Politicas Criminais 10 (1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2024.v10i1.10577.