Gordilho, H. J. de S. e Silva, M. B. (2019) “ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA”, Revista de Criminologias e Politicas Criminais. Florianopolis, Brasil, 5(2), p. 99–120. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031.