Castro, M. F. de e Zanetti, L. (2019) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013”, Revista de Criminologias e Politicas Criminais. Florianopolis, Brasil, 5(2), p. 121–141. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6036.