Gibson Pereira, I. D. e Borges Kauss Vellasco, M. (2024) “A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961”, Revista de Criminologias e Politicas Criminais. Florianopolis, Brasil, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2024.v10i1.10577.