L. C. Tiago e F. A. Silva, “‘LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER’: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO 12-B DO PLC N° 07/2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL”, RCPC, vol. 4, nº 1, p. 39–60, ago. 2018.