S. H. Z. Freitas e M. M. de Oliveira, “A MEDIDA DE SEGURANÇA E OS DIREITOS HUMANOS: A PERICULOSIDADE À LUZ DA LEI 10.216/2001 E DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO”, RCPC, vol. 5, nº 1, p. 58–78, out. 2019.