[1]
L. G. Guimarães Campos Batista Gomes e S. Borges de Albuquerque Mello, “TUTELA CAUTELAR E TUTELA PROVISÓRIA: A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA NA LEI 13.964/19”, RCPC, vol. 6, nº 1, p. 101–118, ago. 2020.