Tiago, Leandra Chaves, e Filipe Augusto Silva. “‘LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER’: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO 12-B DO PLC N° 07 2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL”. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, vol. 4, nº 1, agosto de 2018, p. 39-60, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2018.v4i1.4214.