Gordilho, Heron José de Santana, y Marcel Bittencourt Silva. «ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA». Revista De Criminologias E Politicas Criminais, vol. 5, n.º 2, diciembre de 2019, pp. 99-120, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031.