Gordilho, Heron José de Santana, e Marcel Bittencourt Silva. “ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA”. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, vol. 5, nº 2, dezembro de 2019, p. 99-120, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031.