Lemos, Laís Machado Porto, et al. “A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E SEU COROLÁRIO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, vol. 9, nº 1, agosto de 2023, p. 78 – 100, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2023.v9i1.9721.