Neto, Heráclito Mota Barreto. “Paternalismo Jurídico-Penal, Autonomia E Vulnerabilidade: Critérios De Legitimação De Intervenções Paternalistas Sobre a Autonomia Individual Em Matéria Penal”. Revista de Criminologias e Politicas Criminais 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 112–143. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/36.