Tiago, Leandra Chaves, e Filipe Augusto Silva. “‘LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER’: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO 12-B DO PLC N° 07 2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL”. Revista de Criminologias e Politicas Criminais 4, no. 1 (agosto 20, 2018): 39–60. Acessado novembro 24, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/4214.