Gordilho, Heron José de Santana, e Marcel Bittencourt Silva. “ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA”. Revista de Criminologias e Politicas Criminais 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 99–120. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6031.