Castro, Matheus Felipe de, e Luciano Zanetti. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850 2013”. Revista de Criminologias e Politicas Criminais 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 121–141. Acessado novembro 29, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6036.