Guimarães Campos Batista Gomes, Luíza Gomes, e Sebástian Borges de Albuquerque Mello. “TUTELA CAUTELAR E TUTELA PROVISÓRIA: A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA NA LEI 13.964 19”. Revista de Criminologias e Politicas Criminais 6, no. 1 (agosto 12, 2020): 101–118. Acessado dezembro 4, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6637.