Gibson Pereira, Isabelle Dianne, e Matheus Borges Kauss Vellasco. “A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961”. Revista de Criminologias e Politicas Criminais 10, no. 1 (agosto 26, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/10577.