Moura VP, Guerra S. AS CONDIÇÕES DEGRADANTES DOS DETENTOS NOS PRESÍDIOS DO BRASIL E O RE 580.252: UMA ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS. RCPC [Internet]. 1 de junio de 2017 [citado 5 de diciembre de 2025];3(1):60-77. Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/2238