Neto HMB. Paternalismo Jurídico-Penal, Autonomia e Vulnerabilidade: Critérios de Legitimação de Intervenções Paternalistas sobre a Autonomia Individual em Matéria Penal. RCPC [Internet]. 7º de dezembro de 2015 [citado 26º de setembro de 2024];1(1):112-43. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/36