Tiago LC, Silva FA. “LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER”: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO 12-B DO PLC N° 07/2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. RCPC [Internet]. 20º de agosto de 2018 [citado 24º de novembro de 2024];4(1):39-60. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/4214