Bezerra TMC. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONCERNENTE A SEGURANÇA PÚBLICA COM ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014. RCPC [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 22º de novembro de 2024];4(2):61-80. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/4766