Freitas SHZ, Oliveira MM de. A MEDIDA DE SEGURANÇA E OS DIREITOS HUMANOS: A PERICULOSIDADE À LUZ DA LEI 10.216/2001 E DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO. RCPC [Internet]. 21º de outubro de 2019 [citado 22º de novembro de 2024];5(1):58-7. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/5473