Gordilho HJ de S, Silva MB. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. RCPC [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 19º de outubro de 2024];5(2):99-120. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6031