Castro MF de, Zanetti L. A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013. RCPC [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 25º de novembro de 2024];5(2):121-4. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6036