De Jesus TAC de, Borges LP. CÁRCERE, ISOLAMENTO E MATERNIDADE: uma análise das medidas adotadas pelo poder público para enfrentamento do coronavírus a partir do estado do Maranhão. RCPC [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];9(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/10140